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Fernanda Tórtima

Fernanda Tórtima é advogada criminalista e sócia do Bidino & Tórtima Advogados

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Anistia penal na repatriação: foto, filme ou curta-metragem

Já se vão alguns meses desde a publicação da lei que instituiu o RERCT. Dúvidas relativas ao que deve ser declarado, notadamente para o fim de se obter a almejada anistia penal, ainda persistem.

Publicado porFernanda Tórtima16/08/201615/09/2020Publicado emArtigosTags:Anistia, Fernanda Tórtima, Filme, RERCT, Valor EconômicoDeixe um comentário em Anistia penal na repatriação: foto, filme ou curta-metragem
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