Já se vão alguns meses desde a publicação da lei que instituiu o RERCT. Dúvidas relativas ao que deve ser declarado, notadamente para o fim de se obter a almejada anistia penal, ainda persistem.
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Os limites da atuação do juiz na delação premiada
Diante do cenário nacional atual, é essencial nos debruçamos sobre o tema do papel do juiz na delação premiada.
Poder mandar não significa mandei
A teoria do domínio do fato serve à distinção entre autor e partícipe de um crime, não para se comprovar a participação de um acusado.
Teoria do domínio do fato diferencia autor e partícipe
A teoria do domínio do fato foi desvirtuada e utilizada para flexibilizar a análise rigorosa que deve ser feita em um processo penal acerca da prova dos autos.
Consequência social do crime não pode influenciar o juiz
Com alguma frequência, e, mais recentemente, a propósito do julgamento da Ação Penal 470, a opinião pública vem se manifestando no sentido de que se devam fixar em alto patamar as penas aplicáveis a crimes cometidos em detrimento da administração pública.
