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Caso CBF mostra entrada do ‘cancelamento’ nos ambientes jurídicos

Por Fernanda Tórtima e Wladimyr Camargos Rogério Caboclo é alvo de punições inexistentes nas normas da entidade Nem todo fato moralmente reprovável foi censurado pelo legislador. Nem tudo pode ser motivo de aplicação de pena. Essa é uma premissa básica de um Estado democrático de Direito. É também o ponto central do caso em queContinuar lendo “Caso CBF mostra entrada do ‘cancelamento’ nos ambientes jurídicos”

Colaboração, corroboração e espontaneidade: o valor da palavra

A Lei 13.964, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro e teve origem no chamado pacote “anticrime”, foi o grande destaque de 2020 no Direito Penal. A despeito da fama punitivista que recebeu, essa nova lei positivou importantes garantias penais e processuais penais no ordenamento jurídico brasileiro.

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Fernanda Tórtima

Advogada criminalista, sócia e fundadora do Bidino & Tórtima Advogados e membro do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros).